I REST MY CASE (EM DEFESA DO JARDIM DO PRÍNCIPE REAL)

Desde o dia em que se abateram cerca de 50 árvores no Jardim do Príncipe Real fui publicando aqui várias cartas, textos, reproduções de comentários feitos noutros blogs e dando notícia do desenvolvimento dos trabalhos e das acções empreendidas por diversas pessoas que espontaneamente se preocuparam e uniram na defesa daquele Jardim.

Uma das primeiras comunicações enviadas dirigiu-se ao IGESPAR, de quem o Sr. Vereador José Sá Fernandes afirmou contar com a respectiva aprovação para a totalidade da intervenção iniciada no dia 23 de Novembro no Jardim do Príncipe Real. Nessa carta solicitava ao Presidente daquele Instituto que – e com carácter de urgência – confirmasse a existência dessa autorização e (caso ela existisse) e que confirmasse se os trabalhos já executados correspondiam ao que eventualmente tivesse sido autorizado.

Posteriormente à recepção desse e-mail, no dia 27 de Novembro (segundo relato do Jornal "O Público", a Câmara Municipal de Lisboa terá entregue ao IGESPAR elementos que lhe haviam sido solicitados por ocasião de um Despacho proferido em Maio de 2009 e que – segundo o mesmo Jornal Público, "não aprovara" o projecto.

Calhando o dia 27 de Novembro a uma sexta-feira, recebidos e analisados os elementos adicionais que a Câmara Municipal de Lisboa nesse dia teria entregue, o Despacho do IGESPAR é proferido no dia útil imediatamente seguinte, a 30 de Novembro, aprovando então o Projecto cuja execução (nomeadamente o supra referido abate) já se tinha iniciado.

Entretanto, no dia 24 de Novembro, no dia do abate das árvores dirigi-me aos Paços do Conselho onde entreguei em mão duas cartas, uma dirigida ao Sr. Presidente de Câmara, outra dirigida ao Sr. Vereador dos Espaços Verdes. Nesse mesmo dia solicitei uma audiência à Vereação dos Espaços Verdes e preenchi uma reclamação no livro ali existente para o efeito.

Finalmente enviei também à Autoridade Florestal Nacional e à Vereação dos Espaços Verdes, pedido urgente no sentido de confirmarem a existência da Aprovação prévia do projecto de "requalificação" do Jardim França Borges (Jardim do Príncipe Real) .

Justificava esse mesmo pedido invocando a legislação em vigor que estipula expressamente a necessidade dessa aprovação prévia quando os trabalhos em curso decorram na área de protecção de árvores classificadas como de interesse público (o que é o caso do Jardim que conta com a primeira a árvore a ser classificada em Portugal como de interesse público: o cedro do Buçaco).

A única comunicação que até à data obteve resposta foi a primeira carta enviada ao Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, que amavelmente confirmou a sua recepção informando que a mesma tinha sido remetida para o Sr. Vereador dos Espaços Verdes.

Ontem de manhã, dia 15 de Dezembro, em contacto telefónico estabelecido com a Autoridade Florestal Nacional, confirmei o que temia: a Autoridade Florestal Nacional não tinha recebido até essa data qualquer pedido de aprovação da intervenção em curso no Jardim do Príncipe Real.

Perante a ausência de qualquer resposta aos sucessivos pedidos de informação e perante a comunicação ontem efectuada pelo Sr. Vereador dos Espaços Verdes, no blog "Lisboa é muita gente". Considerei que não me restava outra alternativa que a de embargar a obra em curso, através de embargo extrajudicial a efectuar nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil e como preliminar da "Acção Popular" a intentar nos cinco dias seguintes ao embargo, na qual seria requerida a ratificação do mesmo.

O fundamento do Embargo seria assim a ilegalidade da obra em curso, - já que a mesma começara sem contar com a aprovação das entidades que deveriam ter previamente examinado a sua adequação a dois aspectos essenciais neste processo: (i) a adequação da intervenção à salvaguarda do Jardim, enquanto jardim (a "parte vegetal" como lhe chamou o Gabinete do Vereador); (ii) adequação da intervenção à salvaguarda da identidade do jardim (Romântico, à inglesa) e a forte probabilidade de enquanto obra não autorizada nem acompanhada pelas autoridades competentes, poder por em risco direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

Considerando o atraso que o Embargo poderia causar nos trabalhos, considerando também o insólito que seria ter um Embargo contra aquele que antes de ser Vereador usou do mesmo instrumento para defender o que considerava essencial para a sua cidade, considerando por último o desconforto de aparecer como responsável por tão drástica medida. Procurei sensibilizar o Sr. Vereador para as razões que iriam determinar esse embargo. Fiz-lhe chegar então as condições que considerava essenciais para não proceder ao mesmo. Essas condições eram:

1.Sujeição imediata de todo o projecto (seja no já executado, seja no a executar) a aprovação urgente da Autoridade Nacional Florestal;
2.Compromisso da Câmara Municipal de Lisboa em respeitar e acatar todas as conclusões da AFN na análise a que proceda do projecto.
3. Sujeição do Projecto a Aprovação por parte do IGESPAR (ou demonstração da existência de aprovação que tenha expressamente ponderado a questão da identidade do Jardim como "Jardim Romântico", "à inglesa" - ver Pareceres e Despachos de Maio de 2009 e 30 de Novembro de 2009).

Na sequência dessa última tentativa foi agendada uma reunião com o Sr. Vereador para a próxima 5ª Feira (amanhã), no sentido de serem analisadas essas mesmas condições para a não realização do Embargo (não antes por impossibilidade de agenda do Sr. Vereador, que ontem teve reunião de Câmara e hoje terá reunião na Junta de Freguesia das Mercês).

De forma a preparar a reunião de amanhã, contactei de novo a Autoridade Florestal Nacional, no sentido de avaliar da sua disponibilidade para se envolver neste processo, no qual deveria estar envolvida desde o início e relativamente ao qual a lei lhe atribui o "poder/dever" de embargar, através do Ministério Público, todos os trabalhos que decorram em desconformidade com o que tenha autorizado ou que decorram sem autorização.

No contacto telefónico de hoje o técnico da Autoridade Florestal Nacional informou-me que iriam consultar o projecto da Câmara, confirmando que entretanto (entre ontem e hoje) isso mesmo lhes fora solicitado pela Câmara Municipal de Lisboa. Mais adiantou que lhe parecia que o projecto era um bom projecto, que as árvores abatidas estavam todas doentes e que a hipótese de paralisação dos trabalhos, através do embargo, causaria um enorme prejuízo por haver muito dinheiro investido ali. Perante esta informação tomei a decisão de desmarcar a reunião que estava agendada para a próxima 5ª Feira, solicitando que transmitissem ao Dr. José Sá Fernandes que sendo então verdade que não existia a autorização da Autoridade Florestal Nacional e não tendo esta ainda examinado o projecto (não obstante o pedido que nesse sentido teria sido ontem feito pela Câmara), se deveria abster de continuar os trabalhos até que esse mesmo Projecto fosse aprovado por aquela Autoridade. A resposta foi a da sua intenção de continuar com os trabalhos, sem prejuízo de se afirmar a disponibilidade para envolver a Autoridade Florestal Nacional, o que acontecera na sequência do que solicitara.

Ora, perante estes factos, em especial, perante a previsível aprovação por parte da Autoridade Florestal Nacional do projecto em curso e perante – finalmente - a existência da aprovação por parte do IGESPAR, também do projecto em curso, sinto que esgotei todas as possibilidades de intervenção neste assunto.

Desde o início que defendi que a questão do gosto, da defesa do património, cultural e vegetal, não deve ser obtida a partir de maiorias ou de discussões entre quem é, como eu, leigo nessa matéria. Essa discussão (e as consequentes decisões) deverá pertencer a quem tem por função e razão de existir pronunciar-se previamente sobre essas questões (e pronunciar-se vinculativamente). Ora, se essas entidades já estão envolvidas na obra em curso, então, só tenho de esperar que funcionem, que exerçam materialmente as suas competências e que demonstrem nessa sua actuação que a sua intervenção (exigida por lei) não é um mero carimbo burocrático mas condição essencial da legalidade do que tem vindo a acontecer em matéria de "espaços Verdes" com a actuação da Câmara Municipal de Lisboa (Jardim Amália – vejam-se os cortes realizados nas árvores; Monsanto, o abate de árvores continua; Projecto para o Jardim de Santos – tem ou não de ter também a intervenção da AFN, etc.) .

O que eu agora esperaria do cidadão José Sá Fernandes é que: (i) reconhecesse que começou aquela obra sem as autorizações prévias que o seu Gabinete afirmou existirem, logo no dia em que se gerou a contestação ao abate das árvores; (ii) aceitasse que constatado o erro suspenderia os trabalhos até que a autorização da Autoridade Florestal Nacional chegasse; (iii) se comprometesse publicamente a respeitar a lei na continuação dos trabalhos, promovendo o seu acompanhamento efectivo por ambas as autoridades (como também está consagrado no diploma que sucessivamente tenho invocado nos textos anteriores). Esse seria o cidadão José Sá Fernandes que agora fazia falta.

Para terminar, se desisto de qualquer outro envolvimento posterior nesta "causa", faço-o no pressuposto de que estas entidades emitiram e, ou, vão emitir pareceres e autorizações fundamentadas sobre aquilo que lhes cabe acautelar: A Autoridade Florestal Nacional a saúde do Jardim enquanto jardim; o IGESPAR a entidade do Jardim enquanto Jardim Romântico, "À Inglesa", que se anunciou desde o início ser intenção de preservar. Por essa razão solicitarei hoje mesmo o acesso a esses mesmos Pareceres (do Igespar, Maio de 2009 e 30 de Novembro, também de 2009), assim como cópia do parecer / autorização que venha a ser emitido pela Autoridade Florestal Nacional.

Muito obrigado a todos os que acompanharam esta novela de que me despeço, sem prejuízo de continuar a seguir atentamente o que será a execução do projecto - que desconheço - no Jardim do Príncipe Real, em especial os pareceres, acompanhamento e fiscalização que sobre ele venham a ser proferidos e exercidos pelas autoridades competentes.